Abertura de MEI: por onde começar?

A formalização de um negócio é a principal etapa para regularizar um empreendimento. Portanto, se você está começando no mundo do empreendedorismo, saiba que a abertura de MEI (Microempreendedor Individual) é um procedimento indicado para trabalhar de forma legal e com custo baixo.

A regularização das atividades como MEI é um processo simples e sem muita burocracia. Portanto, é indicado para empreendedores que querem trabalhar de forma legal perante lei, além de ter garantias legais e mais segurança.

No entanto, tudo pode parecer um pouco complicado à primeira vista. Mas não se preocupe, neste artigo, você entenderá tudo o que precisa saber sobre abertura de MEI. Continue a leitura!

Entenda a importância de formalizar o trabalho

Para que hoje milhares de empreendedores consigam se formalizar com mais facilidade, houve uma movimentação lá em 2009. Dessa forma, os brasileiros que trabalhavam de maneira informal passaram a contar com a possibilidade de regularizar seus negócios com a abertura de MEI.

Desde que a formalização começou a ser mais simples e rápida para os microempreendedores individuais, milhões de trabalhadores anônimos saíram da informalidade. Assim, eles começaram a contribuir legalmente e, agora, têm seus direitos assegurados. Por isso, entenda um pouco mais sobre a formalização de profissional autônomo.

Tem direitos e benefícios assegurados

A formalização do trabalho como autônomo é tão importante quanto qualquer outro, seja em regime em CLT ou não. Nesse sentido, a abertura de MEI garante os direitos e deveres do Microempreendedor Individual como um profissional. Ou seja, é essencial para regularizar micronegócios.

Dessa maneira, o profissional passa a ter benefícios e responde como pessoa jurídica a partir do momento que o MEI é aberto. Assim, a sua empresa recebe um CNPJ e você tem a possibilidade de emitir notas fiscais e até mesmo contratar um funcionário.

Além disso, é necessário destacar também que, como toda empresa, você terá obrigações jurídicas. Entre essas questões está o pagamento de impostos, mas que na maioria das vezes já está incluído no DAS (taxa única de contribuição mensal que é cobrada). Nela, já constam a Previdência Social, ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.

Há também que os governos oferecem para microempreendedores como redução ou isenção de impostos, entre eles:

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS);
• Imposto de Renda;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Social (PIS).

E os benefícios não param por aí! Como um trabalhador CLT, o MEI também tem direito a:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por invalidez;
• licença-maternidade;
• auxílio-doença;
• pensão por morte para a família.

Ou seja, com um pequeno investimento mensal para pagar a taxa do DAS-MEI, você terá muitos ganhos. Caso não fique em dia com o pagamento, isso pode levar ao cancelamento do CNPJ e a dívida será transferida para o seu CPF. Portanto, para que sua empresa funcione e tenha direito aos benefícios oferecidos, não esqueça de quitar a contribuição todos os meses.

Saiba se o MEI é indicado para você

Pessoas que trabalham com atividades em home office, muitas vezes, não sabem que podem ser MEI. Afinal, trabalho em casa talvez não exija tanta formalidade quanto outros tipos de serviços, não é? Mas é aí que você se engana! Trabalhadores autônomos que exercem suas funções de qualquer outro lugar podem (e devem!) fazer a formalização MEI.

Apesar de não parecer, o empreendedor deve se enxergar como uma empresa, mesmo que não tenha um lugar fixo de trabalho. Ao se inscrever como empreendedor individual, saiba que você pode exercer até 16 atividades diferentes em um mesmo CNPJ. Além de ter que escolher uma como atividade principal, também são ofertadas mais 15 secundárias.

Dessa forma, mesmo se trabalha com funções diversas e tem receio de abrir MEI por conta disso, pode se despreocupar. Entretanto, se além da prestação de serviços você também exerce outras atividades, como em comércio ou indústria, é necessário especificar e entrar em contato com a prefeitura da sua cidade.

Assim, são feitas visitas para conferir o local e expedir a documentação para o funcionamento regular, como os tipos de alvarás que o empreendimento deve ter.

Todas as atividades exercidas por MEI estão previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, local em que você encontra a relação de todas as funções que são permitidas.

Descubra se vale a pena investir em ser MEI ou ME

A confusão se é melhor abrir MEI ou ME é comum, porém, mesmo que sejam um pouco semelhantes, elas são caracterizadas de modos diferentes. Uma das principais diferenças ocorre pelo faturamento anual. O Microempreendedor individual tem um limite de ganhos por ano, que deve chegar a até R$ 81 mil. Enquanto isso, uma Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360 mil.

Outro aspecto está relacionado com o processo de formalização. A abertura de MEI tem um procedimento muito mais simples e rápido, em que basta que você acesse o portal e inserir os dados pedidos para abrir sua empresa. Por outro lado, o cadastro de uma ME é realizado na Junta Comercial do seu município, com um contrato social.

Mesmo que seja um pouco mais trabalhoso, ao abrir uma microempresa, você não terá restrições de atividades. Contudo, é imprescindível contar com o auxílio de um contador, pois as contribuições e o sistema tributário são mais exigentes.

Diferenças entre MEI e ME

Não é apenas o faturamento anual que estabelecerá se você se enquadra em MEI ou ME. Também existem outros critérios que deve ter atenção se deseja dar prosseguimento ao processo de abertura da sua empresa.

Portanto, antes de decidir se pretende abrir uma Microempresa Individual ou Microempresa, veja outros fatores que devem ser considerados:

• número de atividades: MEI permite só até uma atividade principal, e ME permite a aplicação de um número bem maior;
• direitos: ME recebe os mesmos direitos que MEI (auxílio-doença e licença maternidade, por exemplo), mas a aposentadoria também pode ser feita por idade ou por tempo de serviço;
• contratação de funcionários: como MEI é uma Microempresa Individual, só é possível contratar um colaborador. Por sua vez, como Micro e Pequenas Empresa você pode ter até 9 funcionários se for uma empresa de serviços ou comércio ou até 19 pessoas se trabalhar nos ramos da indústria ou construção;
• regime tributário: o MEI sempre se enquadra no Simples Nacional, mas as ME podem ser Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Isso dependerá da estrutura que a sua organização tem –– a maioria opta pelo modelo Simples;
• notas fiscais: MEI não paga nada a mais para fazer emissão de notas fiscais, pois os impostos já são inseridos no DAS. Já uma Micro ou Pequena Empresa envolve outras tributações, que devem ser pagas em percentuais pequenos a cada NF emitida;
• impostos e tributos: o governo reduz a carga tributária e utiliza o sistema de recolhimento de tributos único para incentivar a formalização de profissionais autônomos. Portanto, MEI paga apenas o DAS (que equivale a 5% do valor do salário mínimo, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS). As alíquotas para ME são aplicadas conforme a faixa de faturamento da empresa, além de também incluir CONFINS, PASEP, CSLL, CPP, PIS, IPI, IRPJ e ICMS;
• controle financeiro: mesmo que haja necessidade de registrar as entradas e saídas para manter o controle financeiro, o empreendedor pode fazer isso por conta própria. No caso de microempresas, é preciso que a contabilidade seja realizada em mais detalhes, o que exige o apoio de um profissional para isso. Assim, o contador ajuda no cumprimento das obrigações contábeis do negócio.

Conheça as vantagens de abrir MEI

Mesmo que ainda haja muitas discussões em relação ao ato de empreender, não se pode negar que um processo mais desburocratizado ajudou milhares de pessoas a saírem da informalidade. Apesar de todas as dificuldades encontradas pelo caminho, a facilidade para a abertura de MEI de forma online possibilita o acesso mais simples.

O fato de a tributação e o pagamento de impostos serem descomplicados, além de muitas outras características, fazem com que os empreendedores se sintam mais motivados a formalizar a empresa. Nesse sentido, existem muitas vantagens que podem ser aproveitadas.

Por isso, confira alguns benefícios da abertura de MEI.

Cobertura Previdenciária do INSS

A abertura de MEI também é importante, porque oferece mais segurança tanto para o empreendedor quanto para a sua família. A contribuição para a previdência do INSS dos profissionais autônomos foi planejada para facilitar os benefícios securitários.

Esse benefício não pode ser desfrutado para que você se aposente por tempo de contribuição. Porém, também é possível complementar as contribuições para ter acesso a esse tipo de aposentadoria.

O pagamento do mês já garante a contribuição de 5%, mas com a complementação de 15% por mês, você já terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, dependendo da sua renda e de quanto você deseja investir, o seu futuro já estará mais seguro e garantido.

Possibilidade de emitir nota fiscal

Muitas dúvidas surgem quando falamos sobre a emissão de nota fiscal para MEI. Esse assunto pode parecer um pouco complexo, mas não há segredos. No entanto, não é preciso ter insegurança ou medo, mesmo que haja a obrigatoriedade em determinados casos.

É obrigatória a emissão de nota fiscal em situações que o MEI realiza uma venda para outra pessoa jurídica. Ou seja, se você vende para uma empresa, a cada transação realizada, haverá a necessidade de gerar uma NF. A única exceção é quando o cliente PJ faz a própria emissão de uma nota fiscal da entrada dos produtos.

Por outro lado, não é preciso emitir nota fiscal quando você faz negócios com pessoas físicas, mesmo que essas transações sejam de caráter interestadual. Portanto, a não ser que você trabalhe atendendo outras empresas, pode ficar tranquilo que as NFs não são necessárias. Se você precisar gerar, a maioria das cidades disponibiliza portais online para fazer esse procedimento.

Possibilidade de participar de licitações públicas

A partir do momento que você recebe o CNPJ, responde como pessoa jurídica e pode agir como uma empresa. Sabe quando são abertas licitações públicas para a realização de algum serviço ou produto? Então, dá para participar e concorrer com outros negócios.

Por ser MEI e ter custos reduzidos nas operações, a participação em licitações públicas pode ser muito vantajosa para os Microempreendedores. Dessa forma, o fato de não ter despesas com contadoria, por exemplo, oferece a possibilidade de colocar propostas com um preço mais atrativo e ter a concorrência mais acirrada.

De maneira geral, as licitações públicas prezam muito pelos valores que serão investidos. Ou seja, se seu preço for mais atrativo, as chances de vencer e conseguir contratos serão maiores.

Benefícios para o empreendedor e para a família

Muitas pessoas têm a ideia errônea de que o empreendedor é alguém que deve correr atrás de tudo e não têm segurança além do próprio negócio. Afinal, uma empresa deve ser administrada para prosperar e dar lucros, certo?

Contudo, diferentemente do que você possa imaginar, a contribuição mensal pelo pagamento do DAS gera benefícios que podem ser usufruídos por você e sua família. Por exemplo, os seus dependentes têm direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, mas é preciso observar a duração de acordo com o tipo de benefício.

Além disso, assim como já apontamos neste post, MEI também tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios. Assim sendo, saiba que, para ter esses direitos, é exigido um tempo de contribuição para cada um deles –– como 10 meses para receber salário-maternidade.

Por isso, fique de olho e não atrase o pagamento do DAS para não perder esses direitos!

Contratação de um funcionário

Mesmo que o MEI seja focado no empreendedorismo individual, você terá direito a contratar pelo menos uma pessoa auxiliar. Desse modo, como a sua empresa estará formalizada, o seu colaborador também terá todos os direitos garantidos, como salário mínimo ou de acordo com o piso da categoria.

Como qualquer emprego CLT, o MEI tem uma série de obrigações a cumprir para manter seu funcionário regularizado. Encargos, contribuição previdenciária, FGTS e outros custos estão atreladas à contratação de um colaborador. De modo geral, contar com outra pessoa tem o custo de contratação de 11% do salário mínimo ou o piso salarial da categoria do empregado.

Confira o que você precisa saber antes de ser MEI

Se até agora você achou que ser MEI é uma boa, ainda existem algumas coisas que deve saber antes de finalmente optar pela formalização. Como já ficou evidente, se regularizar quanto empresa tem diversos benefícios de abrir um MEI.

Se apresentar como uma pessoa jurídica também passa mais credibilidade para o seu trabalho. Por isso, separamos aqui mais alguns detalhes que você precisa saber antes de ser MEI. Confira!

Documentação necessária

Diferentemente da abertura de empresas maiores que exige uma quantidade maior de documentos, abrir uma microempresa é muito mais simples e rápido.

Tudo o que você precisa é ter em mãos uma documentação mais básica e acessar o Portal do Empreendedor para dar os primeiros passos. Assim, separe os seguintes documentos:

• carteira de identidade;
• CPF;
• título de eleitor;
• comprovante de endereço residencial e da empresa;
• número da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se foi declarada nos dois últimos anos).

Atividades que são permitidas

Entender o que você faz e em quais atividades permitidas se encaixa também é fundamental. Para saber em qual categoria o seu trabalho se encaixa, a dica é acessar a lista de atividades MEI e analisar quais são permitidas para abrir CNPJ.

Lembre-se de que as categorias se dividem em indústria, comércio e prestação de serviços. São cerca de 466 de atividades listadas, e você deverá observar qual delas é a sua. Fique de olho nas alterações!

Limite de faturamento

Para se enquadrar como microempreendedor individual, não há valor mínimo de faturamento, mas a sua receita bruta máxima deve ser de R$ 81 mil. Até aqui, já temos essa informação. Mas o que acontece se você ultrapassar esse valor? Saiba que será necessário migrar para se transformar em Microempresa (ME).

É importante ressaltar que o MEI também não pode ser sócio ou administrador de outra empresa: o trabalho deve ser exclusivamente como empreendedor. Além disso, são restritas pessoas que recebem qualquer tipo de benefício previdenciário ou que sejam servidores públicos federais.

Declaração anual

Antes de mais nada, você precisa entender o DASN-SIMEI e qual a sua importância. A Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual é o documento que declara o faturamento da empresa. Portanto, essa é uma das obrigações que o MEI deve cumprir todos os anos.

Na Declaração Anual de faturamento o MEI deve esclarecer qual a receita bruta do ano anterior, se teve um funcionário no período e também a receita bruta referente às atividades de serviço, comércio e indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Caso não faça a declaração ou entregue em atraso, o empreendedor tem algumas penalidades. Assim, pode haver multa no valor de R$ 50 ou 2% do valor referente ao mês-calendário sobre o montante dos tributos referentes às informações que foram prestadas no DASN-SIMEI.

Se houver alguma dúvida quanto às multas, a notificação é gerada assim que a declaração é entregue e transmitida. Ou seja, quando o recibo de entrega do documento for gerado, a nota estará disponível para que seja impressa e paga. Se o pagamento ocorrer em até 30 dias após a emissão, haverá um desconto de 50% em cima do valor.

Contribuição mensal

O pagamento da contribuição mensal (DAS-MEI) é uma das principais obrigações do microempreendedor individual. Caso esqueça ou deixe de pagar por algum outro motivo, os débitos se transformam em uma dívida ativa e podem levar até mesmo ao cancelamento do seu CNPJ.

Desse modo, a Receita Federal do Brasil mandará toda a dívida para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir disso, os débitos se tornam uma dívida ativa que poderá ser cobrada em qualquer momento. Outro prejuízo acontece em relação à previdência social, que fica comprometida.

Quanto empresa, é preciso ter atenção ao pagamento para que o negócio esteja sempre regular. Por isso, para deixar sempre o pagamento da contribuição mensal em dia, anote na sua agenda que o DAS-MEI tem vencimento todo dia 20.

Siga estes passos para abrir o seu MEI

Depois de todos esses detalhes sobre a modalidade de Microempreendedor Individual você já pode se considerar expert no assunto! No entanto, falta apenas um detalhe: como abrir a sua empresa e se tornar MEI.

Por isso, resolvemos criar um passo a passo que você pode seguir para não ter erro durante o processo de abertura de MEI. Veja só:

• reúna todos os documentos pedidos: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor e número da declaração de IRPF;
• acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “formalize-se”;
• clique no botão “criar sua conta” e insira os dados pedidos, como nome, telefone, e-mail e outras informações;
• valide os dados informados por e-mail ou SMS e faça a ativação da conta;
• crie uma nova senha para acessar o portal;
• acesse a sua conta no gov.br e prossiga com a abertura de MEI;
• insira os dados requisitados, escolha as suas atividades, forneça o endereço comercial da empresa, seu endereço residencial e marque a opção sobre “Declarações de Desimpedimento”;
• clique em continuar e verifique se todas as informações inseridas estão corretas;
• clique em “confirmar” e veja a sua inscrição MEI ser feita com sucesso!

Depois dessa primeira etapa, feita de forma online, emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a sua inscrição. Veja também a sua Inscrição Municipal e Inscrição Estadual, que são os registros da empresa para que você consiga emitir notas fiscais.

Agora é com você!

Assim que todas essas etapas foram concluídas, você finaliza a abertura de MEI e já pode se considerar uma empresa formalizada. Dessa forma, terá acesso a todos os benefícios descritos neste post e conseguirá conquistar ainda mais clientes!

Se você ainda ficou totalmente convencido disso, conheça as vantagens que você terá ao ter CNPJ!