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Entenda quais são as atividades permitidas para MEI

Não são todas as atividades profissionais que estão qualificadas para atuar como Microempreendedor Individual (MEI). É importante consultar as normas e restrições desse tipo de empresa antes de fazer a regulamentação de um novo negócio.

O MEI é uma modalidade de empresa para autônomos e pequenos empreendedores que querem sair da informalidade. Fazendo a regulamentação, você passa a emitir notas fiscais, ter o direito de registrar no máximo 1 funcionário, além de contribuir com a sua aposentadoria e ter acesso a todos os outros benefícios da Previdência Social.

As atividades enquadradas no regime MEI são diversas. Mas tenha atenção, porque esse não é o único critério para se tornar um Microempreendedor Individual. O regime também apresenta restrições quanto ao faturamento da empresa.

Neste post, vamos explicar quais são as atividades no MEI e outras normas dessa modalidade. Assim, você pode saber se vale a pena investir na formalização. Confira e tire suas dúvidas!

Quais são as atividades permitidas no MEI?

A lista de atividades permitidas para o MEI é composta por mais de 450 categorias definidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Você pode acessar a lista completa no site Empresas e Negócios, vinculado ao Governo Federal.

As atividades estão divididas em três setores: comércio, serviços e indústria. Como as ocupações são diversas, o Microempreendedor pode escolher no máximo 15 atividades vinculadas ao código CNAE, sendo 1 delas a principal e as outras 14 secundárias.

Abaixo, separamos quais são as principais atividades MEI em cada um dos setores.

Atividades MEI no setor de comércio

No comércio, o regime MEI é muito utilizado por empreendedores que vendem materiais de decoração, alimentos, bijuterias, roupas, entre outros tipos de produtos. Veja quais são as principais atividades MEI enquadradas nesse setor:

  • abatedor de aves com comercialização de produto;
  • açougueiro;
  • antiquário;
  • barraqueiro;
  • comerciante de objetos de arte independente;
  • comerciante de artigos de caça, pesca e camping;
  • comerciante de tecidos independente;
  • comerciante de artigos de cama, mesa e banho.

Atividades MEI no setor de serviços

Para a economia, este setor é caracterizado por ser ocupado por prestadores de serviços de vários tipos. Confira, a seguir, quais são as principais atividades de serviço enquadradas como MEI:

  • cabeleireiro;
  • cozinheiro;
  • diarista;
  • taxista;
  • pedreiro; 
  • editor de revistas;
  • eletricista;
  • mecânico.

Atividades MEI no setor da indústria

No setor da indústria, o conjunto de atividades permitidas pelo MEI também é grande e heterogêneo. Você encontra fabricantes de roupas, alimentos, produtos de limpeza, eletrônicos etc.

Veja, abaixo, uma lista das principais atividades MEI no setor de indústria:

  • artesão têxtil;
  • artesão em couro;
  • artesão em madeira;
  • artesão em metais;
  • artesão de bijuterias;
  • artesão em borracha;
  • artesão em cerâmica;
  • artesão em cimento.

Se você não encontrou a sua atividade nas listas acima, não precisa se preocupar. Lembre-se de verificar a lista completa no site Empresas e Negócios.

Quais são as atividades não permitidas para MEI?

Agora, você já sabe quais são as atividades permitidas para Microempreendedor Individual. Mas e quem não pode ser MEI? Quais são as atividades que não estão na lista da CNAE?

Quem não pode ser MEI geralmente são os profissionais que exercem atividades intelectuais, como é o caso de advogados, médicos, engenheiros, desenvolvedores de software, entre outros.

A cada ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional faz revisões nas atividades permitidas para enquadramento como MEI. Algumas atividades da lista podem passar por especificações, outras podem ser incluídas ou excluídas da modalidade.

O MEI que está atuando nas atividades suspensas precisa encontrar outra atividade na lista da CNAE ou mudar de modalidade de empresa.

Quais são os outros requisitos para se enquadrar como MEI?

Você deve lembrar que começamos o conteúdo avisando que o enquadramento na lista de atividades não é o único requisito para se tornar MEI.

Por exemplo, se uma pessoa desempenha uma atividade permitida, mas tem um faturamento que excede o permitido na categoria, não é possível completar a abertura de MEI.

Além do enquadramento na lista de atividades da CNAE, veja quais são os outros requisitos para ser MEI:

  • faturamento anual de até R$ 81 mil ao ano (o equivalente a R$ 6.750 por mês);
  • ter no máximo 1 funcionário;
  • não ser sócio ou titular de outra empresa;

Vale a pena ser MEI?

São muitas atividades permitidas no MEI! A boa notícia é que a lista tende a aumentar a cada ano que passa, já que cada vez mais profissionais estão percebendo as inúmeras vantagens dessa modalidade e, com isso, investindo na formalização como MEI.

No entanto, é normal ter dúvidas se vale a pena investir na formalização, afinal, é uma decisão que envolve questões pessoais, como o tempo que você dedicará à nova atividade.

Mas comparando com outras modalidades de regularização de PJ (Pessoa Jurídica), o MEI é a modalidade mais econômica e simplificada em relação aos impostos. Confira, a seguir, um breve resumo sobre os benefícios do MEI.

Direitos previdenciários

Quem deseja trabalhar como autônomo geralmente tem o receio de perder os direitos previdenciários garantidos no regime CLT. É uma preocupação válida, afinal, investir na aposentadoria e na qualidade de vida é prioridade para muita gente.

Ao se formalizar como MEI, o profissional começa a pagar uma guia que garante o direito a benefícios previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e muito mais.

Acesso a empréstimos

A formalização como MEI permite que o profissional autônomo tenha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Esse registro dá o direito de abrir uma conta jurídica em bancos e ter acesso a empréstimos com taxas de juros menos agressivas.

Tributação simplificada

O MEI é uma modalidade de empresa com isenção de impostos federais. Além disso, as únicas obrigações tributárias são o pagamento de uma guia mensal e a declaração de faturamento anual do MEI.

E aí, quer se formalizar? Aprenda mais sobre o MEI!

A lista de atividades permitidas no MEI passa por alterações a cada ano. Por isso, é importante ir atrás de informações atualizadas, principalmente se você está na fase de regulamentação da sua atividade. Então, fique ligado no blog da Consultoria Educação! Por aqui falamos muito sobre MEI e as melhores formas de ter uma renda nessa modalidade.

Que tal dar um passo a mais na sua trajetória? Aproveite para conferir nosso conteúdo com tudo que você precisa saber sobre os impostos que o MEI deve pagar.

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