Benefícios do Governo para o Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para regularizar a situação de pequenos empreendedores, tornando mais simples e acessível a formalização de um negócio no Brasil. Além de permitir que esses profissionais operem dentro da legalidade, ser MEI também traz acesso a diversos benefícios previdenciários e assistenciais. Vamos conhecer quais são eles:

Aposentadoria por Idade: 

Assim como qualquer contribuinte da Previdência Social, o MEI tem direito à aposentadoria por idade. Para as mulheres, a idade mínima é de 60 anos e, para os homens, 65 anos. É necessário ter contribuído por pelo menos 180 meses, ou seja, 15 anos.

Aposentadoria por Invalidez: 

Se o MEI ficar incapacitado para o trabalho e não puder ser reabilitado em outra função, ele pode ter direito à aposentadoria por invalidez. É importante destacar que o benefício é concedido após perícia médica do INSS.

Auxílio-doença

Em situações de incapacidade temporária para o trabalho, o MEI pode solicitar o auxílio-doença, sendo necessário cumprir uma carência de 12 contribuições mensais e passar por perícia médica no INSS.

Salário-maternidade:

As mulheres que são MEI têm direito a receber o salário-maternidade após o nascimento ou adoção de uma criança. Para ter acesso ao benefício, é necessário ter contribuído por no mínimo 10 meses.

Pensão por Morte e Auxílio-reclusão:

Os dependentes do MEI podem receber a pensão por morte no caso de falecimento do microempreendedor. Da mesma forma, se o MEI for preso, seus dependentes podem ter direito ao auxílio-reclusão. Ambos os benefícios dependem de avaliação e critérios estabelecidos pelo INSS.

Benefícios Assistenciais*:

Ser MEI não impede o acesso a programas sociais, como o Bolsa Família. No entanto, para ser elegível, é necessário atender aos critérios de renda e composição familiar do programa, que são:

  • Famílias com renda igual ou inferior a R$218 mensais por pessoa ou que estejam inscritas no CadÚnico, o registro oficial de famílias de baixa renda.
  • Caso a família aumente sua renda de modo que não mais se enquadre no programa, ainda receberá metade do valor, desde que a renda por pessoa da casa não seja maior que meio salário-mínimo, o equivalente hoje a R$ 660.

É fundamental ressaltar que para ter direito a esses benefícios, o MEI precisa estar em dia com suas obrigações, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, além de garantir a regularidade de seu negócio, ele também assegura a proteção em momentos de necessidade.

Manter-se informado e cumprir os deveres como MEI é essencial para aproveitar plenamente os benefícios oferecidos pelo governo. Se você é ou planeja se tornar um MEI, não deixe de consultar os canais oficiais e garantir que seus direitos estejam sempre protegidos.

* Fonte: Agência Senado
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