5 benefícios do MEI para quem se registra

Você sabia que a formalização MEI foi criada para regularizar a situação de profissionais informais? É isso mesmo! O cadastro de Microempreendedor Individual dá a oportunidade de trabalhar dentro da lei, com vários direitos e vantagens.

E é sobre esses benefícios do MEI que vamos falar agora. Além de saber como funciona esse modelo de atuação no mercado, veja o que você ganha em termos de profissionalização do seu negócio.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pela Lei Complementar nº128/2008, que abriga todos que trabalham por conta própria. Esses cidadãos se tornam Pessoas Jurídicas (PJ) e se formalizam como pequenos empresários.

Dentro da categoria MEI, há uma lista de profissões que podem se enquadrar no regime, a exemplo de prestadores de serviços (cabeleireiros, mecânicos, freelancers etc.), ambulantes, consultores de vendas, entre outros.

Para ser considerado MEI, o profissional pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano (proporcional a R$ 6.750,00 mensais). Ele também não deve ser sócio ou titular de outra empresa nem servidor público.

Quais são os benefícios de se registrar?

Depois de fazer seu cadastro no Portal do Empreendedor e regularizar a situação do negócio na prefeitura, você vai ter acesso a diversos benefícios trabalhistas do CNPJ atrelados à modalidade do registro profissional de MEI. Veja os principais!

1. Direito à cobertura previdenciária do INSS

Uma das grandes vantagens do MEI é que ele vai ter direito aos mesmos benefícios previdenciários concedidos aos trabalhadores formais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para isso, basta pagar todo mês a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os direitos são:

  • salário-maternidade (após 10 meses de contribuição);
  • auxílio-doença (após 12 meses de contribuição);
  • auxílio-reclusão (após 24 meses de contribuição);
  • pensão por morte (após 24 meses de contribuição);
  • aposentadoria por invalidez (após 12 meses de contribuição);
  • aposentadoria por idade (após, pelo menos, 180 meses de contribuição).

2. Emissão de notas fiscais

Independentemente do registro, MEI ou ME, a empresa regularizada emite notas fiscais, tanto na venda de produtos quanto na prestação de serviços. A diferença, aqui, é que o Microempreendedor Individual não tem essa obrigação ao realizar negócio com Pessoa Física (PF).

A Microempresa (ME), entretanto, deve emitir notas sempre, além de se enquadrar em um faturamento maior — sua receita bruta é igual ou inferior a R$ 360 mil. Então, além de ficar de olho na emissão correta das guias, se seus rendimentos aumentarem, é necessário trocar de modalidade, combinado?

3. Participação de licitações públicas

Outro benefício interessante é que, enquanto MEI, você pode participar de licitações públicas e prestar seus serviços ou vender seus produtos para os governos municipais, estaduais ou federal.

Tudo isso é por conta da vantagem anterior: seu negócio está apto a emitir notas fiscais, documento indispensável ao prestar contas à população dos gastos públicos.

4. Cobrança mais barata de tributos

Lembra da guia do DAS? Então, ela é uma forma simplificada dos impostos do MEI. Como ele é enquadrado no Simples Nacional, está isento de tributos federais, como:

  • Imposto de Renda;
  • PIS;
  • Cofins;
  • IPI;
  • CSLL.

Com o DAS, você contribui com a Previdência Social, ICMS do Estado e/ou ISS. O valor do boleto mensal é de R$ 57,25 para serviço, R$ 58,25 para comércio e serviço e R$ 53,25 para indústria e comércio. Muito mais em conta do que os inúmeros impostos pagos por empresas maiores!

5. Acesso a crédito e empréstimos

Com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o MEI pode abrir uma conta jurídica no banco e ter acesso a créditos e empréstimos a juros mais baratos.

Para isso, ele deve comprovar um controle das vendas compatível à movimentação financeira da conta, é claro. Além disso, a documentação pessoal e do negócio deve estar em dia, sem impostos em atraso.

Fique por dentro!

Os benefícios do MEI são bastante atrativos quanto a ideia é a formalização MEI e profissionalizar a atuação autônoma, não é mesmo? Porém, é importante conhecer as atividades permitidas, os critérios e as leis envolvidas, a fim de estar em dia com suas obrigações para desfrutar de todos esses direitos.

Portanto, se sua intenção é se tornar MEI, não pare sua leitura por aqui: veja agora como fazer a formalização de profissional autônomo!

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