DAS atrasado: o que fazer para regularizar seu MEI

O pagamento mensal do DAS é a única obrigação fiscal que o profissional passa a ter ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Em comparação a outras categorias, esse é um jeito de simplificar o pagamento de impostos e, assim, permitir que o profissional foque as áreas mais estratégicas para o sucesso da sua carreira.

O não pagamento do DAS, por outro lado, pode causar prejuízos e até levar ao desenquadramento do profissional do MEI. Esse é um assunto que merece atenção de quem ainda não se formalizou na categoria e de quem já atua como Microempreendedor.

Para quem está com o pagamento do DAS atrasado, a boa notícia é que a maioria das situações é reversível. Em outras palavras, é possível cumprir as pendências e continuar atuando como MEI normalmente. Mas, é claro, isso depende de um esforço para entender como essa tributação funciona e de que forma você pode se regularizar.

Então, para saber mais sobre o que é DAS e como regular pagamentos atrasados, confira as informações que separamos abaixo.

O que é DAS?

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que todo profissional MEI deve emitir e fazer o pagamento para se manter regularizado. A emissão do DAS acontece no PGMEI, site oficial da Receita Federal.

Esse documento de Arrecadação do Simples Nacional abrange vários impostos MEI: IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), entre outros.

Assim, o empreendedor não precisa pagar um imposto por vez, correndo o risco de esquecer de algum e acabar ficando inadimplente. Ele só precisa pagar uma única via.

O valor do DAS é fixo e varia conforme a atividade desempenhada. A divisão é em três categorias: comércio ou indústria (R$ 56,00); prestação de serviço (R$ 60,00); comércio e serviços (R$ 61,00). O prazo de pagamento do boleto fica em torno do dia 20 de cada mês.

Por que preciso pagar o DAS?

O pagamento do DAS dentro do prazo é o que mantém o CNPJ do profissional autônomo regularizado com o Simples Nacional e com acesso a todos os benefícios adquiridos ao ter se tornado MEI, que incluem:

• salário-maternidade;
• aposentadoria por invalidez;
• auxílio-doença;
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte.

Além desses benefícios, o pagamento do DAS permite que o Microempreendedor continue realizando todas as praticidades adquiridas com a formalização, como a possibilidade de emitir notas fiscais e contratar até um funcionário.

Em suma, o pagamento regular do DAS é uma das obrigações que garantem ao Microempreendedor manter ativo todos os benefícios de se tornar MEI. A outra obrigação é a Declaração Anual do MEI (DASM MEI), que elimina a necessidade de o autônomo declarar Imposto de Renda, desde que tenha se formalizado como Microempreendedor Individual.

Quais são os riscos do não pagamento do DAS?

O descumprimento do DAS não é a pior dívida do mundo, mas pode anular todos os benefícios do MEI de que você pode precisar no futuro.

O não pagamento também pode anular o registro de Pessoa Jurídica (PJ) depois de 2 anos de inadimplência. Essa situação deixa o profissional sem CNPJ e proibido de emitir notas fiscais.

O nome da pessoa jurídica também passa a constar na lista de dívida ativa com a União, o que pode impedir que o profissional realize financiamentos bancários ou faça a solicitações de empréstimos.

Como regularizar seu MEI e pagar DAS em atraso?

Ok, você já sabe como funciona o DAS e a importância de manter o pagamento da guia sempre atualizado. Agora, vamos explicar um passo a passo de como regularizar o DAS atrasado. Confira a seguir.

1.° passo: acesse o PG MEI

O primeiro passo é a acessar o site oficial do PGMEI, que é o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

A página principal pede para você colocar seu CNPJ cadastrado como MEI. Em seguida, basta ir na seção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.

2.° passo: escolha o DAS em atraso

Você terá acesso a uma lista com todas as guias disponíveis que estão vinculadas ao seu CNPJ. Clique em uma das opções com o DAS em atraso e emita um novo boleto.

O próprio sistema recalcula o DAS MEI em atraso, contabilizando o valor de multas e juros. Assim, você terá um boleto com uma data de vencimento atualizada.

3.° passo: pague o DAS

Após emitir o boleto com o valor do DAS em atraso, você só precisa efetuar o pagamento dentro do novo prazo de vencimento.

Existe a opção de imprimir o boleto e ir a uma agência bancária para pagar o DAS ou até utilizar o código de barras da guia para quitar pelo aplicativo do seu banco. Escolha a opção que achar mais adequada: o mais importante é pagar o DAS dentro do novo prazo.

Como posso ficar atento ao vencimento do DAS?

Você não precisa correr o risco de pagar multas ou juros devido ao não pagamento do DAS dentro do prazo. É possível usar algumas estratégias simples de controle financeiro para evitar que o pior aconteça.

O mínimo de organização já é o suficiente, como separar uma lista de gastos mensais em uma planilha digital ou em um bloco de notas, incluindo nela o pagamento do DAS MEI. A cada mês, você pode recorrer a essa lista para não se esquecer de nada muito importante.

Você também pode fazer esse tipo de controle em Apps de organização financeira para smartphone ou iPhone. A maioria dessas ferramentas permite que o usuário divida os gastos em categorias (alimentação, despesas da casa, limpeza etc.) e ainda faça um registro diário dos gastos.

Organização para pagar o DAS dentro do prazo!

Esperamos que você tenha tirado as dúvidas sobre como regularizar o DAS atrasado. Para que isso não vire uma dor de cabeça, o melhor a se fazer é manter um planejamento financeiro, considerando os custos que você tem com a carreira MEI. O ideal é pagar as guias sempre dentro do vencimento para evitar, inclusive, os juros acumulativos.

E aí, curtiu o conteúdo? Que tal aprender mais sobre a rotina de Microempreendedor? Aproveite para saber se o Imposto de Renda é ou não uma das obrigações do MEI.