DAS MEI: o que é, quando e como pagar?

Uma das grandes vantagens do Microempreendedor Individual (MEI) em comparação a outras modalidades de empresa é ter o recolhimento de impostos simplificado. O DAS é a única guia mensal que o profissional MEI é obrigado a pagar para se manter regularizado.

Esse é um assunto crucial para você que deseja trabalhar por conta própria e resolveu se formalizar como Microempreendedor Individual. De modo geral, é importante ficar atento às obrigatoriedades dessa categoria desde já, e uma delas é pagar o DAS.

Não cumprir com essa obrigação pode gerar consequências desagradáveis como juros nas parcelas atrasadas e até o fechamento da empresa MEI. Nada pior do que chegar até esse ponto, não é?

No decorrer deste post, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre o DAS MEI: qual é o valor, quais são os impostos reunidos, como emitir o DAS e muito mais. Acompanhe e tire suas dúvidas!

O que é o DAS?

DAS é uma sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O profissional regularizado como MEI deve emitir esse documento no formato de boleto a cada mês. O pagamento pode ser feito em qualquer instituição financeira ou no site oficial do Governo no qual é feita a emissão do documento, chamado de PGMEI.

Simples Nacional é o regime tributário ao qual o MEI está obrigatoriamente veiculado. Outras modalidades de empresa como o ME (Microempresa), que são mais complexas do que o MEI, podem escolher qual regime tributário desejam adotar.

O valor do DAS MEI é fixo (entre R$ 56,00 e R$ 61,00), mas pode passar por mudanças a cada ano. Ele deve ser pago até o dia 20 do mês. O vencimento é igual para todos e não pode ser alterado. Após esse prazo, o DAS passa a acumular juros.

O que muda o valor fixo do DAS é a atividade desempenhada pelo profissional MEI:

• comércio ou indústria: R$ 56,00;
• prestação de serviço: R$ 60,00;
• comércio e serviços Juntos: R$ 61,00.

As atividades permitidas para se tornar MEI estão enquadradas em um desses três setores. De acordo com a sua atividade principal, o valor é diferente.

O que está incluído no valor do DAS?

O DAS é uma guia que simplifica a vida de quem deseja trabalhar como autônomo no que diz respeito ao compromisso com a Receita Federal. No único valor, estão reunidos os seguintes impostos:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O valor do ICMS é R$ 1, e o valor do ISS é R$ 5,00. Já a contribuição feita com o INSS equivale a 5% do atual salário mínimo.

O imposto referente ao INSS garante ao profissional MEI seis benefícios da Previdência Social: auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

O Microempreendedor não pode fazer contribuições adicionais ao INSS para receber uma aposentadoria maior que o salário mínimo vigente, uma vez que o percentual de contribuição do MEI é determinado pelo valor do salário mínimo.

Vale frisar que esse e os outros benefícios do MEI são garantidos àqueles que se enquadram em todos os requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual, como não ter mais de uma empresa e ter faturamento anual de até R$ 81 mil.

Como pagar o DAS?

Confira, a seguir, um passo a passo de como emitir o DAS de forma segura.

1. Acesse o site Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual;
2. Insira seu CNPJ cadastrado como MEI;
3. Na primeira barra de opções do site, clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
4. Escolha o ano do calendário;
5. Selecione o mês de apuração com a situação A Vencer;
6. Clique em Apurar/Gerar DAS;
7. Agora, basta clicar em Baixar/Visualizar DAS em PDF.

Prontinho! Você terá acesso à guia do DAS referente ao mês selecionado. Fazendo o pagamento dentro do vencimento previsto, você não vai precisar pagar juros. Pague o DAS em casa lotérica ou qualquer instituição financeira, inclusive pelo internet banking.

Se ficar com alguma dúvida, consulte o Manual do PGMEI, documento oficial sobre como usar a plataforma para emitir o DAS e consultar outras informações sobre MEI.

Por que é importante pagar o DAS MEI?

É importante saber que mesmo quem não está exercendo a atividade MEI precisa fazer o pagamento do DAS. A guia deve ser paga a cada mês enquanto a empresa MEI estiver aberta.

Quando um Microempreendedor Individual deixa de pagar o DAS com regularidade, ele pode ser inscrito na base de dados que o poder público usa para registrar quem não paga impostos, multas ou contas de consumo. Isso pode impedir que o empreendedor faça empréstimos ou abra contas no banco.

Se o microempreendedor se esquecer de pagar o DAS MEI por vários meses, a sua dívida pode ser parcelada. Mas, para que isso não aconteça, é muito importante ter o mínimo de controle financeiro e saber exatamente o que deve ser pago mensalmente.

O DAS é a única obrigação tributária do MEI?

Não! O DAS é o único valor de impostos que o profissional MEI precisa pagar, mas existe outra obrigatoriedade relacionada à tributação, que é a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI).

Esse é um tipo de declaração do imposto de renda que os Microempreendedores Individuais devem fazer a cada ano. O prazo pode variar entre fevereiro e março.

O processo é simples e dura apenas alguns minutos. Todas as etapas são feitas no site oficial da Receita Federal e, para garantir a fidelidade das informações, é importante que o empreendedor tenha um cálculo exato do seu faturamento anual.

Tenha um planejamento para pagar o DAS MEI!

Para quem trabalha como autônomo, fazer um planejamento financeiro pode ser um desafio a mais na rotina. No entanto, esse é um compromisso extremamente importante para manter o pagamento do DAS MEI em dia e evitar problemas.

O planejamento das finanças também é o primeiro passo para ter uma vida mais tranquila com o seu dinheiro. Confira mais sobre esse assunto com 7 passos para alcançar a independência financeira!