Como funciona a formalização do MEI na prática?
A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro passo para empreendedores saírem da informalidade e conquistarem benefícios, como acesso ao CNPJ e emissão de notas fiscais.
Por ser um processo totalmente online e gratuito, o registro de microempreendedor oferece a chance de expandir negócios e alcançar novos clientes, além de garantir proteção previdenciária.
A simplicidade dessa modalidade tem atraído milhares de brasileiros que buscam regularizar suas atividades. O processo de formalização exige apenas dados pessoais, informações sobre o negócio e escolha das atividades econômicas permitidas para MEI.
A regularização também pode demandar etapas complementares. Aqui, confira o passo a passo para formalizar o MEI e os cuidados necessários para manter o negócio regularizado.
Como é feita a formalização do MEI? Passo a passo
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é um processo rápido e acessível, realizado de forma online e sem muitas burocracias.
Um levantamento do Sebrae com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB), aponta que em 2024 mais de 3,09 milhões de microempreendedores individuais abriram as portas.
Antes de começar, fique atento em quais documentos são necessários para o registro MEI:
- RG e CPF;
- Dados de contato;
- Endereço residencial
- Dados do seu negócio – tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial.
Veja, a seguir, o passo a passo para obter o CNPJ e o acessar a diversos benefícios
Acessar o portal para formalização do MEI
Acesse o site oficial Gov.br ou diretamente o portal do empreendedor.
Fazer o login com a conta Gov.br
Utilize seu CPF e senha cadastrados na plataforma Gov.br. Caso ainda não tenha conta, realize o cadastro gratuito.
Vá em “Quero ser” e depois clique em “Formaliza-se”.
Preencher os dados pessoais e da empresa
Agora, preencha o formulário com as informações sobre seu endereço residencial, telefone e e-mail. Informe também os dados da empresa, como nome fantasia e atividades (CNAE) que deseja exercer.
Declarar local de trabalho e atividades permitidas
Escolha se a empresa funcionará em um ponto físico, residencial ou online. Confirme se as atividades escolhidas estão permitidas para MEI.
Concluir o cadastro e gerar o CNPJ
Após finalizar o preenchimento, será gerado o número do CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que servirá como comprovante de registro.
Solicitar o alvará de funcionamento, se necessário
Verifique com a prefeitura local se há necessidade de obter um alvará para operar no endereço informado.
Emitir o DAS para pagamento mensal
Acesse o portal do empreendedor para gerar a guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente ao recolhimento dos impostos mensais do MEI. Mantenha os pagamentos em dia para garantir benefícios.
Quais os benefícios de se tornar um MEI?
Formalizar-se como MEI traz diversas vantagens, como acesso aos benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e carga tributária reduzida.
Com um CNPJ, abertura de conta bancária e a obtenção de crédito também é facilitada. Confira mais benefícios de ser MEI:
Formalização do negócio
O MEI permite a obtenção de um CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais, abertura de conta empresarial e acesso a linhas de crédito.
Contribuição para a Previdência Social
Com o pagamento do DAS, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Simplificação na tributação
Os tributos são recolhidos em uma única guia mensal (DAS), com valores fixos e reduzidos, garantindo uma carga tributária mais acessível.
Isenção de impostos federais
O cadastro no regime MEI é isento de impostos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que reduz os custos operacionais.
Direitos trabalhistas para o empregado contratado
O MEI pode contratar um funcionário com registro em carteira e direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
Formalização sem burocracia
O processo de abertura e gestão do MEI é simples, rápido e pode ser feito de forma totalmente digital, sem necessidade de intermediários.
Quanto custa para formalizar um MEI?
A formalização de pequeno negócio é gratuita, sem taxas para o registro, emissão do CNPJ ou do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Após o registro, o MEI passa a pagar mensalmente a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valores que variam conforme a atividade: R$ 67,00 para comércio e indústria (INSS + ICMS), R$ 71,00 para prestação de serviços (INSS + ISS) e R$ 72,00 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS).
Dependendo do município, pode ser necessário pagar uma taxa única ou anual para a obtenção do alvará de funcionamento. Vale lembrar que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória, mas gratuita.
Contudo, o atraso na entrega pode gerar multa.
O MEI também pode ter despesas indiretas, como contratação de contador (opcional), transporte para emitir notas fiscais em locais que não oferecem serviços digitais e taxas bancárias para manutenção de contas PJ.
Quanto o MEI paga por mês?
O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor varia conforme a atividade econômica:
- R$ 67,00 para comércio e indústria (INSS + ICMS).
- R$ 71,00 para prestação de serviços (INSS + ISS).
- R$ 72,00 para atividades mistas, que envolvem comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS).
Esses valores são referentes à contribuição para a Previdência Social (equivalente a 5% do salário-mínimo) e os tributos estaduais ou municipais aplicáveis.
A guia DAS deve ser paga até o dia 20 de cada mês para manter os benefícios e a regularidade do MEI.
Veja também: descubra se é melhor ser consultor com ou sem MEI!
Quanto tempo leva para formalizar o MEI?
A formalização do MEI é um processo rápido e pode ser concluído em menos de 30 minutos. Após preencher os dados no portal do empreendedor (https://www.gov.br/mei), o CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) são gerados imediatamente.
Eventuais etapas complementares, como a obtenção de um alvará de funcionamento junto à prefeitura, podem variar em tempo conforme a regulamentação do município. No entanto, a parte principal da formalização, incluindo o registro e o CNPJ, ocorre de forma praticamente instantânea.
Qual o próximo passo após abrir o MEI?
Após o cadastro MEI, é importante manter em dia o pagamento da guia DAS.
Caso contrate um funcionário, mantenha as obrigações trabalhistas em dia, como pagamento de salários e recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que corresponde a 8% do salário do empregado, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além da atualização mensal da folha de pagamento mensal no eSocial.
Obtenha o alvará de funcionamento, se necessário
Verifique com a prefeitura se é exigido um alvará para operar no endereço informado. Alguns municípios liberam automaticamente, enquanto outros requerem uma solicitação formal.
Comece a emitir notas fiscais
Se o negócio atender a outras empresas ou realizar vendas online, é importante emitir notas fiscais. Informe-se sobre como realizar esse processo na prefeitura local.
Gere e pague a guia DAS mensalmente
Acesse o portal do MEI para emitir a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser paga até o dia 20 de cada mês.
Mantenha controle financeiro e de faturamento
Organize os ganhos mensais e certifique-se de não ultrapassar o limite anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00.
Faça a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
Todos os anos, até o dia 31 de maio, envie a declaração informando o total do faturamento do ano anterior. Essa etapa é gratuita e obrigatória.
Se ainda não faz parte da Consultoria Educação , esta é a oportunidade ideal para receber suporte especializado e garantir o sucesso do seu negócio como MEI! Clique aqui para ser um afiliado e tenha acesso a conteúdos exclusivos, orientação profissional e muitas vantagens para crescer com segurança!