obrigações do MEI

Quais são as obrigações do MEI? Confira nesta lista

Apesar de ser uma categoria simplificada, o MEI não está isento de obrigações fiscais e tributárias. Todo microempreendedor individual precisa cumprir normas para se manter na categoria e aproveitar os benefícios adquiridos com a formalização.

As obrigações do MEI não são muitas, mas devem ser levadas a sério. Neste post, reunimos as principais obrigações que todo microempreendedor deve cumprir. Você também vai entender as consequências de não respeitar as normas da categoria. Confira!

Quais são as principais obrigações do MEI?

Podemos listar as três principais obrigações que todo MEI precisa cumprir depois da formalização. Confira quais são elas logo abaixo.

Pagamento do DAS

A primeira obrigação que você precisa saber sobre o MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido pela sigla DAS.

Esse é um boleto emitido de forma mensal e que recolhe todos os impostos que o MEI é obrigado a pagar sobre seu serviço: ISS, ICMS e INSS. Ou seja, em vez de pagar um por vez, o MEI paga o valor que unifica esses três impostos no DAS. Por isso, é comum escutar que o MEI paga impostos de uma forma simplificada.

O valor do DAS MEI é atualizado a cada ano e varia de acordo com a natureza do seu serviço. Em 2021, por exemplo, estes foram os valores por categoria:

  • Comércio e Indústria: R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 56,00;
  • Serviços: R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 60,00;
  • Comércio e serviços: R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS = R$ 61,00.

O DAS pode ser emitido no site oficial da Receita Federal PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Declaração Anual do MEI

Todo microempreendedor individual é obrigado a entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedor Individual, conhecida pela sigla DASN-SIMEI. A declaração anual é feita pela internet no site da Receita Federal e deve ser entregue pelo MEI entre o dia 1 de janeiro e o dia 31 de maio.

No DASN-SIMEI, o microempreendedor precisa informar o faturamento que teve no ano anterior e se contratou algum funcionário nesse período. A partir dessas informações, a Receita Federal pode analisar se o MEI permanece enquadrado nos critérios da categoria, como o limite de faturamento, que é de R$ 81 mil.

É importante que as informações declaradas para a Receita Federal sejam verídicas para evitar multas ou problemas maiores. O MEI pode consultar os valores nas notas fiscais emitidas ou mesmo no relatório de receitas, caso tenha criado um.

Obrigações para contratar funcionário

Além das obrigações fiscais do MEI, é preciso ficar de olho nas regras para contratação.

O microempreendedor tem direito a contratar no máximo 1 funcionário para sua empresa e, caso decida realizar essa contratação, é necessário que ele siga uma série de obrigações definidas pela Receita Federal. Abaixo, veja uma lista com as obrigações.

  • anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • preenchimento da ficha de matricula do funcionário;
  • pagamento do salário mensalmente, além de férias e de 13.º salário;
  • entrega do comprovante de pagamento do salário com os descontos legais mensalmente para o funcionário;
  • inscrição do funcionário contratado no Programa de Integração Social (PIS), caso ele não possua;
  • prestação de informações ao eSocial mensalmente.

O funcionário contratado pelo MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador com carteira assinada. Isso significa que a empresa deve garantir férias, 13.º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional, entre outros direitos previstos na legislação.

Por que cumprir com as obrigações de MEI?

Existe uma série de consequências definidas para o MEI que não cumpre com as suas obrigações, desde multa até a perda do CNPJ.

Por exemplo, o MEI que não paga o boleto DAS paga juros de inadimplência, perde o direito aos benefícios previdenciários, corre o risco de ter seu CNPJ cancelado e pode ser inscrito na Dívida Ativa da União.

Em relação à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), quando a entrega é feita com atraso, o MEI precisa pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou o equivalente a 2% ao mês-calendário.

Já no caso de empresas que desrespeitam os direitos trabalhistas, a punição é feita com multa e pagamento de indenização aos trabalhadores prejudicados.

Como funciona o regime?

O Microempreendedor Individual funciona como um regime simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria. Ao se formalizar como MEI, o trabalhador ganha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado em um modelo simplificado do Simples Nacional.

Além disso, o autônomo passa a contribuir com o INSS. Isso significa que o MEI pode se aposentar, ganhar auxílio-maternidade, entre outros benefícios da previdência social.

Para se formalizar como MEI, é necessário:

  • faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • contratar no máximo 1 funcionário.

A lista de atividades para MEI pode variar de um ano para outro. No entanto, o microempreendedor não precisa escolher apenas uma. É possível optar por 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, totalizando 16 atividades.

MEI deve declarar Imposto de Renda?

De acordo com a legislação brasileira, o fato de ser MEI, por si só, não obriga nem isenta o contribuinte de suas obrigações com a Receita Federal. Isso significa que o MEI deve declarar o Imposto de Renda (IR) como pessoa física apenas caso se enquadre nos critérios definidos pelo Fisco, assim como qualquer outro contribuinte.

Onde encontrar informações sobre MEI?

O Portal do Empreendedor é o site oficial do governo federal para assuntos relacionados ao Microempreendedor Individual, inclusive para a abertura da empresa. Por lá, você encontra respostas para perguntas frequentes e cursos gratuitos de empreendedorismo.

Outro portal de informações sobre MEI é o nosso blog da Consultoria Educação. Por aqui, publicamos regulamente novidades e materiais ricos sobre as obrigações e as melhores práticas para o microempreendedor individual.

Ainda não se formalizou? Seja um MEI!

O microempreendedor é obrigado a seguir uma série de normas para garantir os benefícios obtidos com a formalização. Embora o MEI seja uma categoria simplificada, o desrespeito às obrigações pode acarretar multas e prejuízos.

E você, quer ser tornar MEI, mas não sabe por onde começar sua formalização? Acompanhe nosso passo a passo completo aqui e regularize seu trabalho!

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