regularizar pendências mei

Passo a passo para regularizar pendências MEI

Você que tem um MEI precisa quitar os débitos em atraso para evitar sansões da Receita Federal e garantir o recebimento dos benefícios previdenciários previstos para a categoria, como o auxílio-reclusão e o salário-maternidade.

Ao regular as pendências do MEI, você pode aproveitar todas as vantagens de ser um profissional autônomo formalizado. Vale lembrar que as principais pendências envolvem a falta de pagamento da guia de arrecadação de impostos (DAS-MEI) e o atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-MEI).

O microempreendedor que não cumpre essas obrigações pode sofrer com juros no pagamento do DAS e bloqueio temporário, suspensão e até cancelamento definitivo do CNPJ — sendo que este, uma vez feito, não pode ser retomado.

Mas para tudo tem um jeito. E, se você não quer sofrer com as sanções mais duras, é importante regularizar as pendências do MEI o quanto antes. Para ajudar você com isso, separamos um passo a passo simples. Confira e tire suas dúvidas!

Consulte a sua situação cadastral

A situação cadastral é um espaço disponível no site da Receita Federal para mostrar o status do CPF ou CNPJ de um contribuinte. Para quem tem CNPJ, existem três status possíveis: ativo, suspenso ou cancelado.

  • Ativo — significa que a empresa está aberta, cumpre com suas obrigações tributárias e pode realizar operações, como emissão de notas fiscais, normalmente;
  • Suspenso — status para o MEI que não entregou sua Declaração Anual referente aos dois últimos anos ou está em débitos com os recolhimentos do DAS-MEI.
  • Cancelado — significa que o MEI permanece com suas pendências em aberto e teve seu CNPJ cancelado, sem a possibilidade de reversão. Nesse caso, para voltar a atuar como microempreendedor, é preciso resolver as pendências e criar outro CNPJ.

De modo geral, a consulta revela se existem processos judiciais, dívidas tributárias, protestos em aberto ou pendências comerciais e judiciais envolvidas no seu número de cadastro.

Essa pesquisa é de caráter público e, para realizá-la, o MEI só precisa acessar a página da Receita Federal e inserir o número do CNPJ.

Observe as guias de pagamento do DAS

No site do Simples Nacional, você consegue saber se existem parcelas vencida do DAS, de quais meses elas são e qual é o valor do juros aplicado em cada uma até a data presente.

Para isso, vá em PGMEI — Programa Gerador do DAS para MEI (versão completa) dentro do site do Simples Nacional. Você poderá acessar o Programa usando um código de acesso ou o certificado digital (as informações para acessar o código ou o certificado estão no site).

Ao entrar no PGMEI, insira seu CNPJ. Na tela seguinte, vá em Consulta Extrato/Pendências e depois Consulta Pendências no Simei.

Lá, você encontrará uma lista com as pendências, caso tenha algum DAS atrasado do seu MEI.

Agora, para conferir todas as parcelas do DAS, pagas e atrasadas, vá em Emitir Guia de Pagamento (DAS) no site do Simples Nacional e escolha o ano de apuração.

Na tela que abrirá em seguida, você vai encontrar todas as informações sobre o DAS de cada mês do ano selecionado, como apuração (sim/não), valor da multa, juros, total e data de vencimento.

Escolha o caminho para regularizar o MEI

Ok, agora que você descobriu quais são as pendências do MEI para regularizar, o próximo passo é fazer o pagamento dos débitos.

Aqui existem duas opções: pagar a vista o DAS e seus respectivos juros ou solicitar o parcelamento da dívida. A recomendação é escolher a solução que melhor se encaixa na sua situação.

O parcelamento é a melhor solução quando o MEI tem acumuladas muitas parcelas atrasadas do DAS, pois é possível dividir o valor em prestações que cabem no seu bolso.

Para você ter uma ideia, os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, pagando parcelas mínimas de R$50,00. Porém, a liberação do parcelamento só pode ser feita quando as Declarações Anuais do MEI estiverem em dia.

Caso você ainda não tenha enviado alguma Declaração dos anos anteriores, será preciso fazer o envio e aguardar 2 dias para solicitar o parcelamento. Junto com a declaração enviada, será emitido um recibo para o pagamento da multa pelo atraso de envio.

Depois de regularizar essa parte, você tem tudo que precisa para solicitar o parcelamento.

Acesse o Portal do Empreendedor e selecione Já sou MEI. Em seguida, escolha Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos, Parcelamento e siga as instruções:

  1. acesse o site principal do Simples Nacional;
  2. vá em Simei Serviços e escolha a opção Parcelamento;
  3. vá em Parcelamento — Microempreendedor Individual (usando um código de acesso ou certificado digital);
  4. insira seus dados: CPNJ, CPF e código de acesso;
  5. na tela que abrirá em seguida, escolha Pedido de parcelamento;
  6. nesse momento, o site apresenta uma relação com todos os débitos e propõe uma opção de parcelamento conforme o valor da dívida. Clique em Continuar;
  7. será emitido um recibo de adesão e, no final da página, você poderá acessar a primeira parcela do DAS. Feito isso, pague o boleto antes da data de vencimento.

Caso você não faça o pagamento da primeira parcela no prazo ou fique até 3 meses seguidos sem fazer o pagamento do parcelamento, o acordo será automaticamente cancelado.

É importante saber que você tem até o dia 31 de março de 2022 para regularizar suas dívidas e evitar que elas sejam inscritas na dívida ativa da União. Quando isso acontece, as dívidas passam a ser cobradas na justiça.

Evite novas pendências do MEI

Nos meses seguintes, será preciso emitir as guias do DAS e fazer os pagamentos antes do vencimento. Mantendo seu CNPJ com as obrigações em dia, ficará mais fácil aproveitar as vantagens de fazer a abertura do MEI.

Mas, depois de resolver as pendências, é importante não repetir os erros do passado. Ou seja, é preciso evitar as situações que geraram sua situação de inadimplência.

Isso envolve, quase sempre, organização financeira, como conhecer todas as despesas, controlar os gastos e separar mensalmente a quantia para cada dívida.

Além disso, vale a pena ficar sempre de olho nos principais portais de dicas e novidades sobre o MEI.

Além do Portal do Empreendedor, site oficial do Governo para assuntos relacionados ao microempreendedor, acompanhe as novidades aqui do blog da Consultoria Educação.

Aproveite o MEI!

Chegamos ao final e esperamos que você tenha gostado das dicas sobre como regularizar pendências do MEI. Como vimos, o mais importante depois de quitar os débitos ou solicitar o parcelamento da dívida é manter a organização financeira. Assim, você garante o acordo de parcelamento (caso tenha solicitado) e evita novas pendências.

E aí, quer mais dicas valiosas para sua carreira? Confira agora nosso conteúdo sobre os mercados mais promissores para gerar renda como MEI.

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